Calendário de Obrigações Legais

Todas as obrigações periódicas do condomínio — do que é anual ao que é decenal. Nada esquecido, nada em falta.

Anual

Assembleia ordinária de condóminos

Até 60 dias após o fim do exercício

Aprovação do orçamento do ano seguinte, apreciação das contas do ano findo e eleição de administrador (quando aplicável).

Art. 1431.º CC

Prestação de contas

Na assembleia ordinária

O administrador apresenta o relatório de contas do exercício anterior para aprovação pelos condóminos.

Art. 1436.º CC

Contribuição para o Fundo Comum de Reserva

Conforme periodicidade das quotas

Mínimo de 10% das despesas ordinárias anuais. Deve ser depositado em conta bancária autónoma do condomínio.

Art. 1424.º-A CC · Lei 8/2022

Renovação do seguro do edifício

Antes do vencimento da apólice

Seguro multirriscos das partes comuns obrigatório. O administrador é responsável pela sua celebração e renovação.

Art. 1429.º CC

Bienal (a cada 2 anos)

Inspeção periódica de elevadores

A cada 2 anos (edifícios residenciais)

Inspeção obrigatória por entidade inspetora acreditada. Inclui verificação dos dispositivos de segurança e estado geral.

DL 320/2002 · Port. 331-D/2009

Inspeção das instalações de gás coletivas

A cada 2 anos

Aplica-se a instalações coletivas de gás (colunas, contadores coletivos). Instalações individuais têm periodicidade própria.

DL 97/2017

Decenal (a cada 10 anos)

Certificado Energético do edifício

Validade de 10 anos

Obrigatório para edifícios de habitação. Necessário também em transações e arrendamentos. Emitido por perito qualificado ADENE.

DL 101-D/2020 · SCE

Obras de conservação obrigatórias

Pelo menos a cada 8 anos

O proprietário é obrigado a realizar obras de conservação para manter o edifício em bom estado. Câmaras podem impor obras coercivas.

Art. 1425.º CC · DL 53/2014

Pontual / Eventual

Licença para obras nas partes comuns

Antes do início das obras

Obras de alteração ou conservação que impliquem intervenção na estrutura ou fachada requerem licença ou comunicação prévia à câmara.

RJUE · DL 136/2014

Registo da propriedade horizontal

Na constituição ou alteração

A propriedade horizontal deve estar registada na Conservatória do Registo Predial. Alterações ao título constitutivo exigem escritura.

Art. 1415.º CC · CRPredial

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Obrigações legais do condomínio em Portugal — guia completo

A administração de um condomínio em Portugal implica cumprir um conjunto de obrigações legais distribuídas ao longo do ano e ao longo da vida do edifício. O incumprimento pode expor o administrador a responsabilidade civil e o condomínio a coimas ou intervenções coercivas.

As obrigações anuais incluem a realização da assembleia ordinária (até 60 dias após o fim do exercício), a aprovação de contas, a contribuição para o Fundo Comum de Reserva (mínimo 10% das despesas, Lei n.º 8/2022) e a renovação do seguro multirriscos do edifício. De dois em dois anos, elevadores e instalações coletivas de gás exigem inspeção por entidade acreditada.

A cada dez anos, o Certificado Energético do edifício deve ser renovado — é também obrigatório em qualquer transação ou arrendamento. As obras de conservação ordinária são legalmente exigíveis de oito em oito anos, podendo a câmara municipal notificar o condomínio e executar as obras coercivamente em caso de incumprimento.

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